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NT nº 28/2017 - A transferência da União para os Municípios da gestão das praias marítimas urbanas

‣ Gestão Municipal

Descrição

A presente Nota apresenta breve análise dos principais pontos do modelo do Termo de Adesão disponível no Anexo I da Portaria nº 113/2017, que trata da transferência da gestão das praias marítimas urbanas. Apresentam-se também as ressalvas que a CNM entende serem importantes destacar acerca dos impactos que os gestores municipais devem levar em consideração ao optarem pela adesão à transferência.

Ano: 2017
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Gestão de praias 2. Municipalização 3. Secretaria de Patrimônio da União (SPU) .

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